Gina Carano - Analisando os Aspectos Legais da Última Polêmica de Star Wars

Quarta-feira, 10 de Fevereiro. Os fãs de Star Wars foram pegos de surpresa de noite pela notícia da demissão da atriz Gina Carano da Lucasfilm. Em nota oficial, o estúdio afirmou que a intérprete de Cara Dune nas duas temporadas de The Mandalorian, “não está atualmente empregada pela Lucasfilm, e não há planos para que ela esteja no futuro”. O desligamento ocorreu após uma série de atitudes polêmicas de Gina Carano nas redes sociais, assunto sobre o qual Lucasfilm ainda adicionou “Independente disso [demissão], os posts em suas redes sociais discriminando pessoas por conta de suas identidades culturais e religiosas são abomináveis e inaceitáveis”.

Gina Carano é apoiadora assumida do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, o que a levou a postar em seu Twitter que a eleição presidencial de 2020 – que tirou Trump do poder –, havia sido fraudada, e a apoiar o ato de invasão ao Capitólio por partidários convocados pelo ex-presidente americano, que ocorreu em 6 de Janeiro, data na qual a vitória de seu adversário, Joe Biden, seria ratificada oficialmente. Além disso, a atriz nunca escondeu sua postura contrária à vacinação, e minimizou várias vezes a gravidade da pandemia do COVID-19, ridicularizando e criticando o uso de máscaras, por exemplo. Ela também foi acusada de transfobia ao ironizar a colocação de pronomes de tratamento nas bios do Twitter, ato que corrigiu após, segundo ela mesma, conversar com seu colega em The Mandalorian, o ator Pedro Pascal, e entender melhor do que se tratava a situação. Porém, a maior controvérsia aconteceu no próprio dia 10 de Fevereiro, em um post que Gina Carano compartilhou nos stories do Instagram, no qual era feita uma comparação entre a situação política atual dos EUA e a perseguição aos judeus na Segunda Guerra Mundial:

“Judeus eram espancados nas ruas, não por soldados nazistas, mas por seus vizinhos... Até mesmo por crianças. Como a história é editada, a maioria das pessoas hoje em dia não se dá conta de que, para que se chegasse ao ponto em que soldados nazistas podiam facilmente prender milhares de judeus, o governo primeiro fez com que seus próprios vizinhos os odiassem apenas por serem judeus. Qual é mesmo a diferença entre isso e odiar alguém por seu posicionamento político?”

Gina Carano apagou esse e mais um post de seus stories – no qual ela ironizava, mais uma vez, o uso das máscaras – pouco depois de compartilhá-los, mas os dois acabaram sendo registrados pelo público, deixando muitos fãs revoltados a ponto de colocarem a hashtag FireGinaCarano (“Demitam a Gina Carano”, em português) nos trending topics do Twitter no mesmo dia. A demissão foi anunciada horas depois.

Entre as diversas repercussões do caso, uma discussão que aparece cada vez mais em alta nos últimos anos se tornou o assunto do momento entre os fãs de Star Wars também: até que ponto a expressão de opiniões políticas e sociais online pode impactar na vida pública e profissional de alguém sem que isso se torne censura?

Foram muitos comentários de fãs de Star Wars nas redes sociais sobre isso, gerando um embate entre a parte do fandom que apoiou a demissão de Gina Carano e a que condenou o ato, acusando a Lucasfilm de ceder à pressão do “cancelamento” da atriz. Mas o que boa parte dos que comentaram a respeito não sabem é que essa questão é, antes de só uma divergência de opiniões, um debate jurídico já de longa data, que, embora esteja longe de ter um veredito, já chegou a algumas conclusões que podem pôr uma luz na confusão que dominou o fandom de Star Wars desde a semana do ocorrido.

Foi pensando nisso que nós do Star Wars Universe convidamos um membro de nossa equipe com formação superior em Direito para escrever esse texto e dar a nossos leitores algumas explicações sobre o tema. Então, se você fã de Star Wars quiser entender melhor os principais lados da polêmica da demissão de Gina Carano, não deixe de conferir esse post na íntegra.

 

    Antes de mais nada, um disclaimer necessário...

O intuito desse texto é explicar de forma simplificada e acessível para qualquer público as questões jurídicas presentes na recente polêmica envolvendo Star Wars, o que significa que iremos abordar o que o Direito realmente diz a respeito do acontecido. Decidimos fazer isso ao notar que vários fãs utilizavam conceitos como “liberdade de expressão”, “censura”, “crime”, entre outros, com pouco conhecimento sobre o que de fato eles significam.

Ao final do texto, vamos sim apresentar uma conclusão sobre quem tem razão nessa história, mas é importante dizer que será uma conclusão com base em leis, tratados internacionais e princípios jurídicos, e não apenas a opinião dos membros que escrevem. No Star Wars Universe, somos sempre abertos ao debate, então, caso você não concorde com o que for dito aqui, sinta-se à vontade para comentar, desde que seja mantido o respeito e a cordialidade acima de tudo.

Dito isso, vamos lá!

 

Como uma cidadã de um país democrático, Gina Carano tem o direito de expressar sua opinião nas redes sociais, certo?

Num primeiro momento, sim. Os EUA garantem a liberdade de expressão por meio da Primeira Emenda a sua Constituição, que é conhecida como “Amendment I” em inglês. Datando de 15 de Dezembro de 1791, essa emenda impede que o Congresso faça qualquer lei que, entre outras coisas, restrinja a liberdade de expressão do povo americano.

Além disso, os EUA são signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz, em seu 19º artigo, que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões”.

A título de comparação, o Brasil também é signatário da Declaração – além de outros tratados internacionais que abordam os temas discutidos aqui –, e a liberdade de expressão também é um direito fundamental previsto em nossa Constituição, mais especificamente no artigo 5º inciso IX. No inciso anterior ainda é dito que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta” – guardem essa parte em negrito.

Então, se Gina Carano tem direito de se expressar, como a própria Constituição Americana diz, ela não fez nada de errado, não é?

É justamente aí que mora o perigo. Muitas pessoas, no mundo inteiro, invocam a liberdade de expressão em discussões como essa, como se esse direito fosse absoluto, intocável e estivesse acima de tudo e todos.

Aqui vai um spoiler: não é exatamente assim que funciona.

Antes de mais nada, é interessante analisar o fato de que, em países como os EUA e o Brasil (conhecidos por nós como Estados Democráticos de Direito), a lei, em todos os seus níveis, estabelece sim direitos aos cidadãos, mas também estabelece obrigações para eles. Basicamente, isso significa que, para ter seus direitos garantidos, você precisa cumprir as obrigações impostas pela lei, e quando você as cumpre, tem garantidos todos os direitos que a lei oferece. O funcionamento de um Estado Democrático de Direito é uma via de mão dupla, o que faz bastante sentido, quando paramos para analisar.

O que a galáxia viveu na época em que o Império ditava o que cada um podia ou não fazer, ou seja, apenas impunha obrigações? Uma ditadura. Mas o que a galáxia se tornaria caso todos os seus habitantes fizessem o que desse na telha quando quisessem sem nenhuma regra a respeitar, ou seja, vivendo apenas com direitos? Exato, uma anarquia (deixando claro que usamos “ditadura” e “anarquia” em termos amplos e sem explicação formal ou específica). Aqui no mundo real não é diferente.

Isso quer dizer, de forma resumida, que qualquer direito tem seus limites, que são estabelecidos pelas leis do próprio país ou por tratados internacionais dos quais o país seja signatário. Um exemplo bem rápido disso é a parte que destacamos da Constituição Brasileira no tópico anterior, que diz que ninguém será privado de seus direitos (como a liberdade de expressão) por causa de convicções políticas, exceto nos casos em que o cidadão tente utilizá-las para se eximir de uma obrigação legal imposta a todos os brasileiros.

É caso, inclusive, de analisar os direitos constitucionais, que são considerados fundamentais para a lei brasileira. Até mesmo direitos constitucionais podem entrar em conflito um com o outro, no chamado conflito de normas, que é algo aparente no Direito Constitucional. Sem delongas, isso quer dizer que, mesmo que a própria Constituição brasileira garanta um direito como fundamental, outro direito fundamental pode estar na frente e também precisar ser respeitado. É nossa Corte Constitucional, o Supremo Tribunal Federal, que decide o conflito de normas fundamentais. Isso exemplifica como nenhum direito é absoluto, até porque os direitos fundamentais estão em mesmo nível.

Voltando a Gina Carano, ela está apenas exercendo sua liberdade de expressão ao apoiar o ex-presidente Donald Trump, de fato. Como qualquer cidadão americano, ela tem direito de apoiar o candidato e o partido que quiser, e manifestar seu apoio onde quiser. O mesmo vale para sua posição anti-vacina; Gina é livre para acreditar no que preferir, então, se ela acredita que vacinas fazem mal, pode se declarar contrária a elas onde bem entender, independente do que qualquer um pense a respeito desse posicionamento.

Até aí, é aquela velha história: cada um com seu cada qual.

O problema começa nos tweets em que ela manifestou apoio aos eleitores de Trump que invadiram o Capitólio no começo desse ano. “Mas isso não é uma expressão de opinião política?” – Seria, não fosse por um detalhe importante: invadir o Capitólio é crime. Já seria crime independentemente da situação, mas a invasão de 6 de Janeiro é ainda pior, porque ela ocorreu durante a ratificação da vitória do novo presidente dos EUA, e foi realizada por eleitores de seu opositor que havia perdido a eleição, seguindo uma convocação do próprio opositor derrotado, que alegava fraudes na eleição mesmo sem ter nenhuma prova.

Vamos a alguns fatos que não podem ser deixados de lado: os cidadãos dos EUA têm sim o direito de fazer manifestações nas ruas, porém, invadir e depredar um órgão do governo, ameaçando a vida e a integridade dos que estão trabalhando nele, em hipótese alguma pode ser considerado uma manifestação. Enquanto os eleitores de Trump estavam na rua com seus cartazes, tudo bem, mas a partir do momento que alguns deles quebraram as portas do Capitólio e o invadiram, a intenção não era mais se manifestar, e sim atrapalhar ou até impedir a ratificação da vitória de Joe Biden, que ocorria lá dentro naquele momento. Isto é; impedir a efetivação de uma votação que foi democrática e totalmente válida até que se prove o contrário, o que, até agora, não aconteceu.

Agora imaginem por um momento como seria se os eleitores de um candidato derrotado invadissem órgãos do governo sempre que não concordassem com o resultado da eleição? Há um motivo para “manifestações” desse tipo serem consideradas criminosas: elas são um desrespeito à democracia, pois caso o candidato derrotado suspeite de fraude nas eleições, é seu direito recorrer às medidas legais do seu país para solucionar isso, mas nunca convocar seus eleitores para invadirem um órgão do governo.

Já explicado por que a invasão ao Capitólio foi um crime e um atentado à democracia dos EUA, qual foi o problema com os tweets onde Gina Carano apoiava o ato? Simples: ela manifestou apoio público a um ato criminoso e atentatório à democracia. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que, se Joe Biden houvesse sido assassinado por um eleitor de Trump durante as eleições, por exemplo, ela exaltasse o eleitor que cometeu esse crime como um herói.

A questão aqui não é mais sobre estar do lado de Trump ou Biden. Se Trump houvesse ganhado democraticamente a eleição e os eleitores de Biden houvessem invadido o Capitólio, valeria a mesma regra; Gina Carano pode apoiar o lado que escolher, pois sua liberdade de expressão lhe permite isso, mas essa liberdade acaba quando ela a utiliza para exaltar como um ato heroico uma ação que é criminosa de acordo com a lei dos EUA na atualidade.

Não importa a opinião de ninguém a respeito disso; é a lei. Os que discordam dela podem sempre discuti-la ou tentar modificá-la da forma como isso é possível em cada país, procurando vias legislativas ou questionando-as na via judiciária, mas nunca tentar forçar essa mudança ou apoiar quem tentar. Do contrário, como já dissemos, o mundo se tornaria uma anarquia.

 

Mas isso já aconteceu faz um mês, e Gina não foi demitida na época, só agora. Isso quer dizer que a demissão foi por causa dos stories dela na semana passada?

O motivo exato para a demissão, só a Lucasfilm sabe, é importante deixar isso claro. Já vamos discutir se demitir Gina Carano foi certo ou errado juridicamente, mas, por enquanto, precisamos analisar a problemática presente no post que ela compartilhou em seus stories comparando as divergências políticas nos EUA após a eleição de 2020 com a perseguição aos judeus na Segunda Guerra. E já adiantamos que esse tópico é bem mais grave que o anterior.

Se fosse o caso de citar um exemplo de diferenças e perseguição, o ideal seria citar outro exemplo; alguma lei de limitação que foi injusta a um grupo e por isso não funcionou, alguma decisão de uma corte que foi infeliz quando direcionada a alguma minoria, e por isso reparações surgiram, ou uma crise política em que pessoas se viram sem direitos ou precisando se exilar por não serem respeitadas pelos outros... porém, nunca o exemplo de um movimento antissemita, pois isso evoca uma gravidade exagerada, vista de forma muito negativa aos olhos dos ordenamentos jurídicos ao redor do planeta.

A grande questão da perseguição aos judeus provocada pela Alemanha nazista é que o antissemitismo estava presente. Um partido passou a instigar um movimento que ia além da política, sendo uma manifestação de ataque direto a um povo, o que afronta os Direitos Humanos. O histórico dos Direitos Humanos no mundo é vasto, mas cabe, aqui, focar no que ocorre logo após a Segunda Guerra Mundial.

Originada da ideia da Liga das Nações, a Organização das Nações Unidas assinou sua Carta e foi fundada no ano de 1945, com o final da guerra. Na Carta já eram reconhecidos direitos que deveriam ser respeitados por todos os países signatários, sendo básicos para qualquer ser humano. Quando as atrocidades provocadas pelo nazismo vieram à tona, com descobertas de campos de concentração, por exemplo, a ONU julgou necessário elaborar documento reafirmando os Direitos Humanos, e assim nasceu, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O objetivo da ONU e de seus documentos era – e ainda é – garantir que horrores como os que ocorreram ao longo da guerra não se repetissem na história do mundo. Assim, o combate a ideologias antissemitas e movimento genocidas se tornou necessário, sendo um dos principais focos da organização.

A criminalização do nazismo veio do respeito que os países devem aos Direitos Humanos, sendo que as leis desses Estados estabelecem claramente que a apologia ao nazismo não deve ocorrer. Todos têm o direito de se expressar a respeito da história humana, e as piores partes dela não são minimizadas nem mesmo em escolas, já que é preciso conhecer a história para não repetir erros do passado. Porém, acusar o governo americano de agir de forma similar ao governo da Alemanha na época do nazismo passa do limite do que pode ser citado quanto ao nazismo, em termos legais. Como exemplo, é possível estudar racismo, preconceito, movimentos radicais na história, e até realizar teatros ou produzir filmes que interpretem isso, mas não é legalizado se referir a pessoas reais com preconceito, atribuir nomes de movimentos radicais a fatos reais ou filmar vídeos de verdade chamando pessoas a se aliar a movimentos proibidos. Um filme de Hollywood é permitido, mas um vídeo de recrutamento de uma célula terrorista, não.

Por conta disso, ao compartilhar um post desse tipo, Gina Carano não se expressou sobre a história humana, mas cometeu um ato grave ao insinuar que o governo americano estaria agindo de forma comparável ao governo da Alemanha nazista ao incitar o ódio contra republicanos. Além de uma comparação descabida, se trata de uma acusação séria, não só pelo fato dos EUA condenarem o antissemitismo em sua legislação e por meio dos Direitos Humanos, mas porque é mentirosa, pois imputa um fato criminoso falso ao governo americano, visto que em nenhum momento o presidente Joe Biden ou algum representante oficial da Casa Branca tentou colocar todo o povo americano contra os republicanos e o incentivou a agir com violência para com eles.

Mas demitir Gina Carano não seria censurá-la, antes de qualquer coisa?

Considerando tudo que já foi explicado até aqui, a resposta para isso é bem rápida: não, pois o conceito de censura implica proibir uma pessoa de se expressar, o que, conforme já dito, não foi o que Gina Carano fez. Além do mais, ela em momento algum foi impedida de dizer o que pensava, tanto que disse várias vezes, mas, quando passou dos limites que já citamos, perdeu qualquer razão no que fazia.

Se a acusação mencionada no tópico anterior tivesse acontecido no Brasil e fosse dirigida a uma pessoa, por exemplo, Gina poderia inclusive ser processada criminalmente por calúnia, crime previsto no artigo 138 do nosso Código Penal, que nada mais é do que imputar falsamente a alguém fato definido como crime pela legislação (como apologia ao nazismo).

 

Afinal, a Lucasfilm poderia ter demitido Gina Carano ou não?

Na opinião jurídica do membro que escreve esse texto, representando o posicionamento do Star Wars Universe, sim, a Lucasfilm poderia ter demitido a atriz. Simplesmente porque, já que Gina Carano não foi obrigada a parar de falar, mas usou sua liberdade para fazer o que fez, ela, assim como qualquer pessoa que agisse da mesma forma, está sujeita às consequências do que disse, que incluem – mas não se limitam a – perder um emprego.

Além de tudo que já dissemos, é necessário sempre lembrar que a Lucasfilm é uma empresa, antes de mais nada, e empresas podem demitir funcionários quando julgam que devem, desde que respeitem a legislação do país em que estão; no Brasil, por exemplo, isso é tema do Direito Trabalhista, que é parte importantíssima da nossa Constituição, mas em outros países – como os EUA, coincidentemente – não é a mesma coisa. Mas no caso de Gina Carano, isso nem faz tanta diferença, pois nenhuma empresa é obrigada a manter um funcionário que age da forma como ela agiu, pelo menos não na maior parte dos países.

Longe de nós dizer que não pode haver algo por trás da demissão de Gina Carano que os fãs de Star Wars não saibam. Nenhum de nós trabalha na Lucasfilm e estava envolvido no caso para saber exatamente tudo que aconteceu nos bastidores e pode ter contribuído para uma decisão de demitir a atriz por parte do estúdio. No entanto, precisamos trabalhar com fatos, e, com base nos fatos públicos até este momento, independente da opinião dos fãs ou de qualquer cancelamento, a lei não está verificando quem é de qual lado político, ou quem apoia qual partido; a lei vale para todos, e, de acordo com o que ela diz, a Lucasfilm estava em seu direito.

Mas, é claro, outra coisa que a lei diz é que todos têm direito de se defender ou contestar uma situação em que sentiram que seus direitos foram suprimidos. Assim é o sistema jurídico entre as pessoas, no caso em que não há crime ou conduta em que o sistema interfira rapidamente: duas partes apresentam seus argumentos legais e o Direito resolve o conflito.

Portanto, para finalizar, Gina Carano pode sim discutir na Justiça a decisão da Lucasfilm de demiti-la, e o caso será julgado por um juiz competente para tanto, como manda o ordenamento. Porém, na opinião de quem aqui escreve, a demissão da atriz não apresenta ilegalidade, pelo menos não de acordo com a forma que a lei americana funciona no momento.

 

Iapsa, integrante da equipe do Star Wars Universe

(juridicamente, Isabella Pereira de Souza, estudante do último ano de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie)